A Abinee, associação que representa a indústria eletrônica no Brasil, conseguiu liminar para suspender os efeitos da medida provisória 690/2015, que revogava a isenção das alíquotas de PIS/Cofins para smartphones, tablets, notebooks e outros eletrônicos com fabricação nacional. Com a volta do benefício fiscal, os produtos poderão ficar mais acessíveis no varejo.
Segundo a Abinee, o Tribunal Regional Federal concedeu a liminar com base no fundamento de que a revogação foi feita “de forma ilegítima”, já que a isenção de impostos tinha prazo definido para acabar, em 31 de dezembro de 2018. “De acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado”, diz o comunicado da entidade.
Pelos requisitos da Lei do Bem, os smartphones com preço de até R$ 1.500 no varejo, fabricação local e pacote embarcado de aplicativos nacionais tinham direito à isenção da alíquota de 11,75% do PIS/Cofins. A desoneração também valia para tablets de até R$ 2.500, desktops de até R$ 2.000, notebooks de até R$ 4.000, roteadores de R$ 150 e modens de até R$ 200.
A mudança de regras do governo, para equilibrar as contas públicas, afetou os aparelhos mais acessíveis. Com o fim do benefício fiscal, smartphones lançados por R$ 1.499, justamente para se enquadrarem no limite da Lei do Bem, aumentaram de preço, caso do Moto X Play, que chegou a ter preço sugerido de R$ 1.699, e do Zenfone 2, que passou para R$ 1.749, ambos nas versões de 32 GB de armazenamento.
A redução nos preços dos eletrônicos que se encaixam nas regras da Lei do Bem já está autorizada, pelo menos enquanto a liminar não cair. Mas essa decisão, claro, cabe às fabricantes e ao varejo.
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